Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01278522120268041000
Processo nº 0127852-21.2026.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: 1) CONDENAR a parte ré à restituição solidária do montante comprovado de R$ 612,72 (R$ 306,36 x 2), com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA e juros mensais desde a citação pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais desde a citação pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0127852-21.2026.8.04.1000 · 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 06/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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