Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01077593720268041000

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:

DETERMINAR que a requerida PAGSEGURO INTERNET LTDA proceda ao imediato desbloqueio e transferência/liberação do valor de R$ 1.352,93 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC), desde a citação válida.

CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC), a partir da citação válida.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica desde já determinado que, transitada em julgado a presente decisão, poderá a parte vencedora promover o cumprimento da sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC.

Havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se alvará em favor da parte autora, e, em seguida, certifique-se o adimplemento integral da obrigação, promovendo-se a extinção e o arquivamento do feito (art. 924, II, do CPC).

Publique-se. Registre-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.