Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01001604720268041000

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:

a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro, indicado na inicial, diante do vício de consentimento do autor;

b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 5.772,48 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com incidência de correção monetária oficial (IPCA), a contar do evento danoso, e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação;

c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, por força da responsabilidade contratual, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial.

Igor Chaves Nazaré Juiz Leigo

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art.

Prévia pública (~87% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.