Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00910719720268041000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:

- declarar rescindido o contrato firmado entre as partes no valor de R$ 34.495,78 (trinta e e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos);

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 21.436,78 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) à parte autora, a título de indenização pelos danos MATERIAIS, com juros e correção monetária da citação válida;

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros e correção monetária desta data;

Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho.

P.R.I.C.

Data registrada no sistema.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.