Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00841332320258041000
Processo nº 0084133-23.2025.8.04.1000
5º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Do exposto, pelas razões acima declinadas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para ABSOLVER o réu, devidamente qualificado nos Autos, e o faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0084133-23.2025.8.04.1000 · 5º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · julgado em 29/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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