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TJAMImprocedenteJulgamento: 12/09/2024

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00822966420248041000

Processo nº 0082296-64.2024.8.04.1000

3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações Municipais Específicas

Inteiro teor — prévia

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada.

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Gratificações Municipais Específicas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0082296-64.2024.8.04.1000 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 12/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificações Municipais Específicas

56% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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