Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00813181920268041000

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, termos em que:

1. DETERMINO o cancelamento em definitivo da cobrança na plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias a contar de intimação para cumprimento trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

2. CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação.

3. CONDENO o réu à restituição de R$ 72,28 (R$ 36,14 x 2), a título de danos materiais, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, com correção monetária pelo IPCA e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, ambos a serem contados a partir da citação.

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