Petição Criminal nº 00588641620248041000

Em seguida, o Juízo homologou o acordo/conciliação das partes, cujo dispositivo transcrito, conforme o provimento 326/2018-CGJ, é o seguinte: "Isso posto, homologo o acordo de conciliação das partes, servindo este termo e a mídia digital como instrumento integral, assim, homologo o acordo judicial realizado, constituindo-o título executivo judicial, conhecendo dele como termo de desistência do querelante, na forma do art. 522 do CPP, para determinar o arquivamento da queixa-crime, com a extinção da punibilidade da querelada PATRICIA ELAINE SILVA DOS SANTOS, cabendo eventual descumprimento ser tratado na seara civil, inclusive com cumulação ou não de perdas e danos e danos morais, como consectário do art. 38 do CPP. Dessa sentença ficaram as partes intimadas, inexistindo recurso devido à natureza conciliatória, devendo a SECVA proceder ao arquivamento com baixa dos autos no PROJUDI"

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.