Mandado de Segurança Cível nº 00397026420268041000
Processo nº 0039702-64.2026.8.04.1000
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0039702-64.2026.8.04.1000 · 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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