Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00283744020268041000
Processo nº 0028374-40.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da S. 541, do STJ.
Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo de lei (Lei AM 2.429/96 c/c Prov. 256/2015-CGJ/AM).
Revoga-se eventual liminar concedida. P.R.I.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0028374-40.2026.8.04.1000 · 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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