Cumprimento de sentença nº 00265349220268041000

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, CPC) a ação para: 1. declarar a inexigibilidade da multa por furto de hidrômetro no valor de R$ 2.098,91 e de todos os débitos anteriores a maio de 2020; 2. determinar que a reclamada restabeleça definitivamente o serviço e emita fatura de consumo avulsa, de dezembro/2025, sem o valor da multa, com 30 dias para pagamento; 3. condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ, e Portaria n 1.855/2016 – PTJ, do E. Tribunal de Justiça do Amazonas).

Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95).

Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei nº 9.099/95.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Re

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