Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00025597220258047500

SENTENÇA [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para, decotado o excesso, fixar o valor atualizado devido em R$ 4.443,09, a título de crédito principal, e em R$ 774,33, referentes aos honorários sucumbenciais recursais, bem como HOMOLOGAR o cálculo que acompanha esta sentença. Ademais, autorizo a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Preclusa esta decisão, em razão da necessidade de observância às determinações estatuídas nos moldes dos artigos 7º e 66 da Resolução n. 19/2023 – TJAM, determino:

1. Encaminhem-se os autos à Contadoria para apresentação de certidão acerca de eventuais retenções fiscais incidentes sobre o valor apurado, sem necessidade de nova atualização do crédito exequendo, por já ter sido realizada. 2. Após a juntada da certidão, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se exclusivamente sobre as retenções fiscais apontadas. 3. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para decisão. 4. Não havendo impugnação, independentemente de nova conclusão, certifique a Secretaria o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 7º e 66 da Resolução n. 19/2023 do TJAM, ficando desde já autorizada a intimar a parte interessada para juntar eventuais informações e documentos necessários ao suprimento de eventual pendência. 5. Estando em ordem, caso os valores se limitem a 20 salários mínimos, em se tratando de débito estadual, e a 10 salários mínimos, em se tratando de débito municipal, expeça-se RPV à entidade devedora. Ultrapassados tais limites, expeça-se ofício de requisição de precatório à Presidência do TJAM. Intimem-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.