Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00021392120268044400

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

I. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes que contextualize a cobrança sob a sigla “Seguro”;

II. CONDENAR o requerido à restituição dos valores descontados da conta bancária da parte requerente sob o título “Seguro”, totalizando o valor de R$424,82 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), já fixado em dobro, com incidência de juros de acordo a taxa Selic e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir do desembolso (parágrafo único do art. 389 do Código Civil);

III. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no importe de R$2.000,00 (dois mil reais),com incidência de juros de acordo a taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária – IPCA) a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir da data de publicação desta sentença nos termos da súmula 362 do STJ;

IV. DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, do CPC.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.