Termo Circunstanciado nº 00005112720258046600
Processo nº 0000511-27.2025.8.04.6600
VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA, com fulcro no referido enunciado e nos termos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Termo Circunstanciado · Processo nº 0000511-27.2025.8.04.6600 · VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA · julgado em 13/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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