Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00002342420258044300
Processo nº 0000234-24.2025.8.04.4300
VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto, pelas razões acima descritas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o réu ANTÔNIO RIBEIRO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos Autos, como incurso na sanção prevista no art. 129, §13º do Código Penal.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0000234-24.2025.8.04.4300 · VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ · julgado em 05/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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