Recurso Inominado Cível nº 07535141620258020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0753514-16.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - so Inominado nº 0753514-16.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas, e como recorrido(a), Francisco de Assis da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017. VINCULAÇÃO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE ESPECÍFICO DA LEI Nº 8.151/2019. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), ATUALIZADAS PELA REVISÃO GERAL ANUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SVR; (II) VERIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA; (III) DETERMINAR SE O IPCA E A REVISÃO GERAL ANUAL PODEM SER UTILIZADAS COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA; (IV) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE 12% DA LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 É APLICÁVEL AO SVR; (V) DEFINIR OS PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO SVR A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 E DOS DECRETOS REGULAMENTARES POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, QUANDO O DIREITO BÁSICO NÃO É NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 85 DO STJ E NO RESP Nº 1.738.915/MG. 2. O SVR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA, POIS NÃO INTEGRA O SUBSÍDIO NEM SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, SENDO DEVIDO PELO EXERCÍCIO VOLUNTÁRIO DE ATIVIDADE EVENTUAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. 3.

Prévia pública (~42% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.