Recurso Inominado Cível nº 07474213720258020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0747421-37.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recurso Inominado nº 0747421-37.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido(a), DIEGO BEZERRA RODRIGUES DE MELO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reformando parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo a natureza de reajuste específico da categoria militar da Lei Estadual n. 8.151/2019, afastando sua aplicação ao Serviço Voluntário Remunerado (SVR), determinando a aplicação exclusiva das revisões gerais anuais constitucionais implementadas a partir de 2018 sobre a base de cálculo de R$ 120,00 (6h) e R$160,00 (8h) estabelecidas pela Lei Estadual n. 7.952/2017, observando-se os valores nominais fixados pelos Decretos Estaduais n. 83.069/2022 e n. 95.540/2024, e determinando a elaboração de nova planilha de cálculos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS. REAJUSTE MONETÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 7.952/2017. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AFASTAMENTO DO IPCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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