Recurso Inominado Cível nº 07462383120258020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0746238-31.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - utos de Recurso Inominado 0746238-31.2025.8.02.0001, oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Maceió, em que figuram como RECORRENTE Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, e como RECORRIDO José Claudio Laurentino da Silva, devidamente qualificados nos autos, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator, para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo a natureza de reajuste específico da categoria militar da Lei Estadual n. 8.151/2019, afastando sua aplicação ao Serviço Voluntário Remunerado (SVR), determinando-se a aplicação exclusiva das revisões gerais anuais constitucionais implementadas a partir de 2018 sobre a base de cálculo de R$ 120,00 (6h) e R$160,00 (8h) estabelecidas pela Lei Estadual n. 7.952/2017, observando-se os valores nominais fixados pelos Decretos Estaduais n. 83.069/2022 e n. 95.540/2024, determinando-se a elaboração de nova planilha de cálculos em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos.' - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS ESTADUAIS N. 7.581/2014 E 7.952/2017. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO SVR E DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO E REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), COM FUNDAMENTO EM CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.581/2014, N. 7.952/2017 E N. 8.151/2019.II.

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