Recurso Inominado Cível nº 07264783320248020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0726478-33.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - rso Inominado nº 0726478-33.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como parte recorrida, RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 174/176 no valor de R$ 49.239,41 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), , elaborados em conformidade com os parâmetros da EC 113/21 para condenações contra a Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CÁLCULOS DO EXECUTADO EM CONFORMIDADE COM EC 113/21. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS PARA CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS RETROATIVOS AO PERÍODO ADEQUADO. MARCO TEMPORAL CORRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO REFORMA PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO ÀS FLS. 174/176 NO VALOR DE R$ 51.187,46, ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA EC 113/21.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS PARÂMETROS DA EC 113/21 PARA CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; B) MARCO TEMPORAL CORRETO PARA APURAÇÃO DE RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL; C) APLICAÇÃO ADEQUADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III.

Prévia pública (~70% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.