Procedimento Comum Cível nº 07209810920228020001
Processo nº 0720981-09.2022.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Assuntos (classificação CNJ)
Irredutibilidade de Vencimentos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0720981-09.2022.8.02.0001 · Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · julgado em 21/06/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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