Procedimento Comum Cível nº 07000899420188020203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700089-94.2018.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - votos, para no mérito, por maioria extinguir o feito sem resolução do mérito. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. , Des. relator que votou no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar a ação de origem procedente em parte, para declarar nula a sentença homologatória, na medida que, ao homologar a Cláusula Segunda, caput e parágrafos do acordo, violou o art. 212, da Constituição, e o art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22, da Lei 11.924/2007, e a coisa julgada da Ação Civil Pública nº 0807833-57.2016.4.05.8000. Voto vencido no mérito pelo Exmº. Sr. Des. relator ; ficando designado para lavrar o acórdão o Exm. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Falou em defesa dos apelados o advogado, Dr. Anderson José Bezerra Barbosa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ANADIA/AL. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARMEM LÚCIA CORREIA DOS SANTOS E OUTROS CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ANADIA/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO NO PROCESSO Nº 0700238-61.2016.8.02.0203. OS AUTORES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POR VÍCIOS DIVERSOS, ENTRE ELES A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DO ACORDO POR TRATAR DE VERBAS PÚBLICAS DE DESTINAÇÃO VINCULADA E INDEVIDA COBRANÇA DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE OS AUTORES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO;(II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA A ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO COLETIVO QUE TRATOU DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB.III.

Prévia pública (~41% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.