Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50011727420268010001
Processo nº 5001172-74.2026.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Autos: 5001172-74.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
ADVOGADO(A) : FRANCISCO MÁRCIO ALVES DO AMOR DIVINO (OAB GO062753)
SENTENÇA
Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487 do CPC. Havendo recurso tempestivo, recebo no efeito devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5001172-74.2026.8.01.0001 · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · julgado em 20/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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