Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08000409620248010003
Processo nº 0800040-96.2024.8.01.0003
Vara Criminal de Brasiléia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo 0800040-96.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - réu MÁRIO JORGE GOMES FIESCA da imputação do crime previsto no artigo 89 da Lei n.º 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal ante a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0800040-96.2024.8.01.0003 · Vara Criminal de Brasiléia · julgado em 20/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.