Apelação Cível nº 07151235320248010001

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: THAIS BARROS DE SOUZA (OAB 6257/AC) - Processo 0715123-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - acórdão de fls. 389/395 proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que desconstituiu a sentença proferida às fls. 341/349, por cerceamento de defesa. Considerando a determinação expressa constante do acórdão, impõe-se o retorno do feito à fase instrutória, com a efetiva reabertura da dilação probatória, cuja determinação passo a cumprir: As partes postularam prova pericial, com o objetivo de apurar questões relativas ao funcionamento dos aparelhos existentes no local, à regularidade da rede elétrica, do medidor e das instalações. No caso concreto, a controvérsia posta nos autos não reside propriamente na existência física da derivação identificada pela concessionária, circunstância, inclusive, admitida pelo próprio autor quanto à bomba dágua e aos refletores externos, mas sim na metodologia empregada para o cálculo da recuperação de consumo e na compatibilidade dos equipamentos listados no auto de infração com a realidade da unidade consumidora. Todavia, tais aspectos podem ser suficientemente aferidos a partir da análise dos documentos já acostados aos autos, como: Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); demonstrativo de recuperação de consumo; histórico de faturamento da unidade consumidora; das fotografias produzidas no momento da fiscalização; da carga instalada declarada; dos parâmetros normativos aplicáveis (Resolução da ANEEL vigente à época dos fatos). A prova pretendida, inclusive na modalidade indireta, teria por objeto reconstituir cenário pretérito (período de 10/2023 a 03/2024), mediante simulação de carga instalada e estimativa de consumo, o que já foi realizado administrativamente pela concessionária com base em critérios técnicos regulatórios. Ademais, verifica-se que a irregularidade foi constatada em inspeção presencial, parte da derivação foi reconhecida pelo próprio consumidor, os equipamentos atualmente encontram-se regularizados e o estado fático originário não mais subsiste.

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