TJACProcedenteJulgamento: 14/12/2022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07079113620228010070

Processo nº 0707911-36.2022.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Irredutibilidade de Vencimentos · Pagamento · Gratificações e Adicionais · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.941 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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