Recurso Inominado Cível nº 07043279720248010002

Recurso Inominado Cível 0704327-97.2024.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi.

Procurador: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC)

D E C I S Ã O:

E M E N T A:

Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0704327-97.2024.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : 2ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor do Processo com Tratamento Não informado

Procurador : Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC).

Assunto : Subsídios _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DA LEI QUANDO EM CONFLITO COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sebastião Joaquim de Souza contra o Município de Marechal Thaumaturgo, visando o pagamento das diferenças mensais entre o valor recebido (50%) e o efetivamente devido (57%) a título de subsídio pelo exercício do cargo de Conselheiro Tutelar no quadriênio 2020–2023. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças correspondentes ao 13º salário e às férias, com base no valor integral do subsídio previsto no Edital nº 01/2019 e na Lei Municipal nº 92/2019.

2. A sentença (fls.

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