Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07028757620238010070
Processo nº 0702875-76.2023.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0702875-76.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, ante a isenção legal. Interposta apelação, observar o disposto no art. 332, §3º do CPC. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0702875-76.2023.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 11/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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