TJACProcedenteJulgamento: 15/10/2019

Apelação Cível nº 07028700920198010001

Processo nº 0702870-09.2019.8.01.0001

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Pagamento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Defeito, nulidade ou anulação

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Pagamento Obrigação de Fazer / Não Fazer Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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