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TJACProcedenteJulgamento: 14/02/2013

Procedimento Comum Cível nº 07013640820138010001

Processo nº 0701364-08.2013.8.01.0001

1ª Vara da Fazenda Pública

Anulação · Multas e demais Sanções · Defeito, nulidade ou anulação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AnulaçãoMultas e demais SançõesDefeito, nulidade ou anulaçãoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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