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TJACImprocedenteJulgamento: 03/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 07006705120238010013

Processo nº 0700670-51.2023.8.01.0013

Vara Cível de Feijó

Assistência Judiciária Gratuita · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Concessão
Assistência Judiciária GratuitaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaConcessão
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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