TJACProcedenteJulgamento: 14/02/2020

Cumprimento de sentença nº 06008707820208010070

Processo nº 0600870-78.2020.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Abono de Permanência · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Férias · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

74% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 17.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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