TJACProcedenteJulgamento: 24/10/2023

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00065847620238010001

Processo nº 0006584-76.2023.8.01.0001

2ª Vara Criminal de Rio Branco

Assuntos (classificação CNJ)

Receptação

Inteiro teor — prévia

DESPACHO

Nº 0006584-76.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - fensor Público Geral para nomear Defensor Público nos autos, intimando-se o nomeado para apresentação de razões recursais. Apresentadas as razões, intime-se para contrarrazões e, após, à PGJ para manifestação. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC) - Joana DŽArc Dias Martins - Via Verde

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0006584-76.2023.8.01.0001 · 2ª Vara Criminal de Rio Branco · julgado em 24/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Receptação

63% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 161 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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