Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00031409820248010001
Processo nº 0003140-98.2024.8.01.0001
2ª Vara Criminal de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: George Marques de Oliveira (OAB 5730/AC) Processo 0003140-98.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: João Batista Pereira do Nascimento - DISPOSITIVO: Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA PEREIRA DO NASCIMENTO, já qualificado no bojo dos autos, como incurso na pena do Art. 213, caput, do Código Penal.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0003140-98.2024.8.01.0001 · 2ª Vara Criminal de Rio Branco · julgado em 21/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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