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TJACProcedenteJulgamento: 10/10/2017

Petição Criminal nº 00005695620178010016

Processo nº 0000569-56.2017.8.01.0016

Vara Unica

Infanticídio · Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio · Homicídio Qualificado · Homicídio Privilegiado · Homicídio Simples
InfanticídioInduzimento, Instigação ou Auxílio a SuicídioHomicídio QualificadoHomicídio PrivilegiadoHomicídio Simples
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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 11.058 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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    GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Infanticídio · Aplicação da Pena · Homicídio Qualificado · Quadrilha ou Bando · Aborto provocado por terceiro · Fraude processual

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