Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00003728020218010010

RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3116134/AC (2025/0463045-0)

RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

FABIANO MAFFINI - AC003013

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo regimental ante a incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 564-565): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM MÚLTIPLOS ÓBICES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial criminal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. A decisão de admissibilidade do Tribunal de origem indicou múltiplos óbices ao processamento do recurso especial, consistentes em ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), os quais não foram todos enfrentados no agravo em recurso especial. 3. No agravo regimental, o agravante sustenta ter impugnado especificamente o único óbice que entende existir (Súmula 7/STJ), afirma que a controvérsia é estritamente de direito, relativa à valoração jurídica da prova e à legalidade da condenação civil, e requer o processamento do recurso especial, com pleitos de absolvição, desclassificação do delito, redimensionamento da pena e afastamento da condenação civil por danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atenderam à exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da exigência de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5.

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