Apelação Criminal nº 08009687220258205600
Processo nº 0800968-72.2025.8.20.5600
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800968-72.2025.8.20.5600 Polo ativo ANJEILSON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800968-72.2025.8.20.5600 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, § 2º, II E III DO CP). DECRETO PUNITIVO. ROGO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DOS DELITOS E DIVERSIDADE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANTO AO SEGUNDO TIPO, A SER CONTABILIZADA NA FORMA DA SÚMULA 630 DO STJ. MINORANTE DA MENOR PARTICIPAÇÃO OBSTADA PELAO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Anjeilson da Silva Oliveira em face da sentença do Juízo da 5ª Vcrim de Natal, o qual, na AP 0800968-72.2025.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 180 e 311, § 2º, II e III do CP, lhe condenou à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 35 dias-multa (ID 36574957). 2. Segundo a exordial, “... no dia 13(treze) de fevereiro de 2025, pelas 12h, no imóvel residencial na av. Primavera, nº 196, bairro Nossa Sra. Da Apresentação, Natal/RN, o Sr. ANJEILSON DA SILVA OLIVEIRA foi flagrado, por PM’s que diligenciavam à procura de motocicleta com registro de FURTO e que estava sendo rastreada, possuindo, utilizando, conduzindo, transportando, mantendo sob a sua guarda e ocultando, em proveito próprio, coisas que sabiam serem produtos de crime, a saber: a) motocicleta HONDA/CG START, cor prata, placa RQA-2C02, com registro de FURTO (BO nº 00026460/2025-1ª DPZS de fls.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Apelação Criminal · Processo nº 0800968-72.2025.8.20.5600 · GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO · julgado em 10/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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