TJACProcedenteJulgamento: 01/11/2023

Ação Penal - Procedimento Sumário nº 00002398220238010005

Processo nº 0000239-82.2023.8.01.0005

Vara Unica de Capixaba

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

62% procedente11% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 652 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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