Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00001964520238010006
Processo nº 0000196-45.2023.8.01.0006
Vara Unica de Acrelândia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: JEAN BARROSO DE SOUZA (OAB 5419/AC) - Processo 0000196-45.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - réu DEGILSON DA SILVA MACHADO da prática dos crimes previstos nos art. 147 "caput", combinado com art. 61, inciso II, alínea f, art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71, do CP, com as cominações da Lei nº 11.340/06, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente, certifique-se. Custas na forma da lei. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 09 de julho de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0000196-45.2023.8.01.0006 · Vara Unica de Acrelândia · julgado em 05/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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