STMNão conhecidoJulgamento: 23/11/2020

Habeas Corpus Criminal nº 70008816420207000000

Processo nº 7000881-64.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo

Moeda Falsa / Assimilados · Inconstitucionalidade Material · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo · Trancamento
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Como os tribunais decidem: Moeda Falsa / Assimilados

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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