STMProcedenteJulgamento: 16/11/2021

Apelação Criminal nº 70008328620217000000

Processo nº 7000832-86.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino

Estelionato · Falsidade ideológica · Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica · Fato Atípico · Inconstitucionalidade Material · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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