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STMProcedenteJulgamento: 27/10/2021

Apelação Criminal nº 70007851520217000000

Processo nº 7000785-15.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Leonardo Puntel

Violação do dever funcional com o fim de lucro · Penas do Código Penal Militar · Prescrição · Desclassificação · Fato Atípico
Violação do dever funcional com o fim de lucroPenas do Código Penal MilitarPrescriçãoDesclassificaçãoFato Atípico
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Como os tribunais decidem: Penas do Código Penal Militar

45% procedente6% parcialmente procedente27% improcedente

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