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STMNão conhecidoJulgamento: 07/07/2021

Apelação Criminal nº 70004811620217000000

Processo nº 7000481-16.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira

Violação do dever funcional com o fim de lucro · Falsificação de documento · Depoimento · Nulidade · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar
Violação do dever funcional com o fim de lucroFalsificação de documentoDepoimentoNulidadeDesclassificaçãoPenas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Falsificação de documento

56% procedente0% parcialmente procedente31% improcedente

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