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STMProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Apelação Criminal nº 70002750220217000000

Processo nº 7000275-02.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo

Uso de documento falso · Competência da Justiça Militar da União · Penas do Código Penal Militar · Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Princípio da Insignificância
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