Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70002109420237110011

Apelação Criminal Nº 7000210-94.2023.7.11.0011/DF

RELATOR : Ministro JOSÉ BARROSO FILHO

ADVOGADO(A) : GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR (OAB DF009897)

EMENTA

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MENSAGEM REDE SOCIAL. CONTEÚDO INJURIOSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa contra a Sentença que condenou o apelante pelo crime de injúria contra superior, previsto nos arts. 216 e 218, incisos II e IV, do Código Penal Militar (CPM). O apelante postou uma mensagem em uma rede social com a intenção de injuriar e ofender a dignidade do Comandante da Marinha. A Defesa busca a absolvição do apelante, alegando três preliminares e, no mérito, a inexistência do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça Militar da União, a competência do Juízo, a validade da prova emprestada utilizada no inquérito e, no mérito, a tipicidade da conduta do réu, que postou mensagem em uma rede social com conteúdo injurioso contra superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeição das Preliminares:

(i) Preliminar de incompetência da JMU rejeitada por tratar-se de crime militar, nos termos do art.

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