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STJProcedenteJulgamento: 27/05/2023

Recurso Especial nº 90000203820098260577

Processo nº 9000020-38.2009.8.26.0577

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Fazenda Pública · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Auxílio-Acidente (Art. 86)Fazenda PúblicaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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