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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80647034620248050000

Processo nº 8064703-46.2024.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Ausência de Fundamentação · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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