STJImprocedenteJulgamento: 11/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80543219120248050000

Processo nº 8054321-91.2024.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Ausência de Fundamentação · Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes do Sistema Nacional de Armas Ausência de Fundamentação Prisão Preventiva Cerceamento de Defesa

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