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STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 80110596720198050000

Processo nº 8011059-67.2019.8.05.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Efeitos · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença · Juros de Mora
Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosEfeitosMulta Cominatória / AstreintesCumprimento Provisório de SentençaJuros de Mora
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Como os tribunais decidem: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

55% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

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