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STJProcedenteJulgamento: 14/04/2025

Recurso Especial nº 70000570720238220000

Processo nº 7000057-07.2023.8.22.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Multas e demais Sanções · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Violação dos Princípios Administrativos
Multas e demais SançõesAusência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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