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STJImprocedenteJulgamento: 28/02/2025

Recurso Especial nº 56951531320194039999

Processo nº 5695153-13.2019.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Restabelecimento
Auxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade PermanenteConcessãoRestabelecimento
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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